043208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 043208
Acórdão
Descritores: Inquérito, Contraditório, Vícios da sentença, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Apreciação da prova, Documento autêntico, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017328
Nr Documento: SJ199212020432083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bae786652d022d7802568fc003a5fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043208.AC
Sumário
As diligências requeridas na fase do inquérito não estão subordinadas ao princípio do contraditório. Qualquer dos vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, deve constar do texto da decisão recorrida, considerada na sua globalidade, e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos. O Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista, cumprindo-lhe aceitar a matéria de facto dada como provada e não lhe compete exercer censura sobre a conclusão das instâncias naquela matéria, a menos que se verifique qualquer das situações referidas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, com as únicas excepções do valor probatório dos documentos autênticos e do valor do juízo científico inerente à prova pericial.