024718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024718
Acórdão
Descritores: Irregularidade de mandato, Ratificação do processado, Prazo, Procuração, Despacho do relator, Reclamação para a conferencia, Caso julgado formal
Recorrente: Fonseca , Alberto e Outros
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP HOMOLOGAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO RELATIVA CONCURSO INTERNO DE ACESSO VAGAS PERITO CONTABILISTA 2 CLASSE DG CONTABILIDADE PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00030765
Nr Documento: SA119880922024718
Data de Entrada: 09/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f54822465bfa02bd802568fc0037e73aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024718.28
Sumário
A ratificação do processado, havendo falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (art. 40 n.2 do C.P.Civil) tem de ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito, no prazo, para tal, assinalado. Assim, a procuração com poderes gerais não habilita o mandatario a ratificar o processado em representação da parte; em tal caso ficara sem efeito, nos termos do referido normativo, tudo o que tiver sido praticado pelo mesmo mandatario, que sera condenado nas custas. Tem força, obrigatoria dentro do processo - art. 672 do C.P.Civil -, constituindo caso julgado, formal, o despacho do relator que decidiu haver insuficiencia de mandato judicial e fixou prazo para suprimento da falta, se de tal despacho não houve reclamação para a conferencia, nos termos do art. 70 do mesmo diploma.