033026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033026
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038076
Nr Documento: SA119931202033026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59ce2d6ff2114967802568fc0038f40bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033026.7C
Sumário
Para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Para efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, é ao requerente que incumbe alegar no requerimento inicial, não por forma abstracta, mas concreta e individualizadamente, os factos integradores dos prejuízos, a qualificar como de difícil reparação, e que com probabilidade resultem como consequência adequada da execução do acto, cuja suspensão de eficácia se requer. Sem essa alegação, fica o tribunal impossibilitado de proceder a tal qualificação no caso concreto, o que conduz necessariamente à inverificação desse requisito e, consequentemente, ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia.