009034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009034
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Classificação de serviço, Notificação, Concurso de promoção, Lista nominativa, Eficacia do acto administrativo, Inspecção geral do trabalho
Recorrente: Seixas , Jose
Recorridos: Mincps e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DE 1973/04/26.
Nr Convencional: JSTA00013427
Nr Documento: SA119750516009034
Data de Entrada: 25/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67793e877f7ab54b802568fc003705f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009034.E5
Sumário
E ineficaz a classificação atribuida a um funcionario enquanto este não recebe a respectiva notificação obrigatoria. Consequentemente, torna-se irrelevante, para o efeito de ser incluido como chefe de brigada na relação nominal prevista no artigo 16, n. 2, do Decreto-Lei n. 130/73, de 27 de Março, o facto de um funcionario, aprovado em concurso para adjunto, com a necessaria classificação de bom e efectivo serviço, haver sido classificado posteriormente de Regular, sem que tal classificação haja sido devidamente notificada, nos precisos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 45 do Decreto n. 37747, de 30 de Janeiro de 1950, que aprovou o Regulamento da Inspecção do Trabalho.