022534 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pleno da Secção, como tribunal de revista (art. 21, n. 3, do ETAF), julga em matéria de direito, considerando a matéria de facto fixada no aresto recorrido, desde que não ocorra qualquer das excepções referidas no art. 722, n. 2, do C.Proc.Civil. II - A legalidade dos actos administrativos afere-se em função dos factos e do direito que lhe sejam contemporâneos, irrelevando nesse domínio os que sejam posteriores à sua prolação.