013151 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Identificados expressamente na petição o acto recorrido e o seu autor, não pode o objecto do recurso, assim definido, ser alterado sem exposição, elaborada como se tivesse sido recorrido outro acto e produzida pelo recorrente a proposito da questão previa da irrecorribilidade suscitada pela autoridade recorrida. II - Os actos internos não são susceptiveis de impugnação contenciosa, definido considera-se como tal o despacho de 6 de Março de 1979 do Secretario de Estado da Administração Publica.