030012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 030012
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Prestação de serviços, Susbscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades, Caso resolvido
Recorrente: Revez , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034113
Nr Documento: SA119920206030012
Data de Entrada: 22/10/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTÁRIO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c731e0a69b39abca802568fc0038d0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030012.DF
Sumário
As costureiras das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam increver-se na Caixa Geral de Aposentações, face ao que se dispõe na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto de Aposentação. Não descontando para a aposentação, as aludidas costureiras, naquele período, não tinham direito a diuturnidades, conforme o estatuído no n. 1 do art. 3 do DL 330/76 de 7/5. Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e outros abonos constituem actos jurídicos administrativos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica, como caso decidido ou caso resolvido, se não forem objecto de impugnação atempada.*