0124617 - Tribunal da Relação do Porto

I- O art. 8 n.3 do Dec. Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, foi tacitamente revogado pelo n.2 do art. 2 do Dec. Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. II- Tendo-se realizado o julgamento na ausencia do arguido numa situação em que a nova lei do processo não dispensava o respectivo comparecimento, cometeu-se a nulidade da alinea c) do art. 119 do Cod. de Proc. Penal.