0026218 - Tribunal da Relação de Lisboa

O título constitutivo da propriedade horizontal apenas pode ser modificado por escritura pública, e desde que haja acordo de todos os condóminos nos termos do artº1419º C.Civil e sem prejuízo do dispositivo no artº 1422º nº3, ambos do c. civil, não podendo, assim, ser alterado por decisão judicial, que assume a natureza constitutiva apenas nos casos previstos na parte final do nº1 do artº1417º do mesmo código.