038686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038686
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Falta por doença, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046783
Nr Documento: SA119960627038686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cb3a71a790cf384802568fc0039d5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038686.BC
Sumário
É discricionário o poder de autorizar, no todo ou em parte, o abono do vencimento de exercício perdido, a que alude o n.4 do art.27 do D-Lei 497/88, de 30/XII. No âmbito, de tal faculdade é lícito à administração condicionar a atribuição do referido abono à ponderação de factores atinentes com a assiduidade da requerente. Nada obsta a que a Administração previamente se auto-vincule, procedendo à eleição antecipada de pressupostos, desde que tal auto-vinculação não se efectue através de disposições genéricas e abstractas de aplicação permanente, transformando um poder que ao legislador quis discricionário em vinculado, impedindo o órgão decisivo de ponderar os condicionalismos específicos do caso a resolver. Tais pressupostos terão, contudo de se adequar aos fins tidos em vista pelo Legislador ao conceder o poder discricionário.