9811050 - Tribunal da Relação do Porto

I - O atestado médico não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita o faltoso de comparecer a acto judicial para que foi notificado, mas apenas que se encontra doente e impossibilitado de comparência. II - Assim, perante um atestado médico do qual consta que o faltoso não pode comparecer no tribunal na data designada, por se encontrar doente, num período provável de 6 dias a contar dessa data, haverá que justificar a respectiva falta.