016104 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do Código de Justiça Militar de 1925, a pena de demissão por virtude de deserção era descrita como pena acessória, que implicava a condenação na pena principal, pelo Tribunal competente. II - A segunda parte do parágrafo único do art. 173 daquele Código, na medida em que consagrasse uma sanção definitiva, referia-se à sanção penal que só pelos tribunais do foro militar podia ser cominada. III - A aplicação da sanção de demissão, nos termos da parte de preceito referida em II, por Chefe de Estado- -Maior, sem qualquer condenação por tribunal, envolve usurpação de poder.