037350 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitada pela entidade recorrida a incompetência dos tribunais administrativos para conhecer de um contrato de trabalho, o qual considera de natureza privada, e não um contrato administrativo de provimento, a sentença tem de conhecer em primeiro lugar desta questão. A omissão de pronúncia sobre este ponto constitui a nulidade de sentença prevista no art. 668 n. 1 d) do CPC.