Acórdão STA (1974) — Despacho de não indiciação

Acórdão

005099

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1974
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Despacho de não indiciaçãoApreensão de mercadoriasMercadoria de circulação livre

Referências Legais

Legislação Nacional

RGA41 ART691.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/03/10 IN AP-DG 1972/09/22 PAG24.
AC STA DE 1971/10/13 IN AP-DG 1972/09/22 PAG130.

Sumário

E de confirmar o despacho de não indiciação que julgou insubsistente o auto de noticia relativo a apreensão de mercadorias de origem estrangeira que, sendo de circulação livre, não se provou terem sido introduzidas fraudulentamente no Pais.

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