027654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027654
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acção de indemnização, Legitimidade passiva, Reforma agraria, Frutos pendentes, Acto definitivo, Despacho saneador, Quesitos, Reclamação, Nulidade suprivel, Conhecimento de merito, Substituição, Testemunhas, Culpa, Lucro cessante, Medida da indemnização, Depreciação da moeda, Juros moratorios
Recorrente: Mira , Maria - Ministerio Publico
Recorridos: Ministerio Publico - Mira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028902
Nr Documento: SA119901211027654
Data de Entrada: 19/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff029034c696c310802568fc0037ab2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027654.B5
Sumário
Se o A., em acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, pretende o ressarcimento de prejuizos que, na petição, alega terem sido causados por despacho ministerial ilicito, o Estado tem interesse em contradizer, nos termos do art. 26 do CPC, sendo, em sede de legitimidade, irrelevante que esse despacho se possa caracterizar como opinativo e os danos tenham sido causados por terceiro. E acto definitivo o despacho que, depois de atribuida e entregue uma reserva, autoriza a anterior empresa explorante a colher o feno e a proceder ao cultivo de arroz na area da referida reserva. Interposto recurso do despacho saneador, nele não podem ser alegadas eventuais deficiencias de quesitos, as quais so podem ser impugnadas em recurso de decisão final e quando oportunamente reclamadas. Alegada a insuficiencia de factos fundantes do direito que na acção se pretende fazer valer, so deve proferir-se decisão de merito no saneador se aquela insuficiencia se figurar de molde a permitir um julgado consciencioso. Referindo-se no requerimento de interposição do recurso que este se dirige a parte do despacho saneador "que decidiu do merito do recurso", não pode conhecer-se do alegado relativamente a decisões tomadas no mesmo despacho sobre a legitimidade das partes. E legal o despacho que, ao abrigo do art. 36 n. 2 al. b) da Lei n. 77/77, permite a recolha de feno a empresa que explorava a area atribuida e entregue como reserva. Não e permitida a substituição de testemunha falecida antes da apresentação do rol. Constando do processo toda a prova produzida, pode o tribunal de recurso suprir a nulidade por omissão de resposta a quesito, dando ele essa resposta. Embora o colectivo possa aditar, nas respostas aos quesitos, afirmações explicativas, não lhe e licito extravasar dos limites que a concreta formulação do quesito comporta. O disposto no art. 36 n. 2 al. b) da Lei n. 77/77 não confere a empresa explorante afectada pela atribuição de reserva o direito de proceder ao cultivo de arroz na area da reserva, se nela apenas efectuou a respectiva lavra. Age com culpa o autor do acto administrativo ilegal, no ponto em podia e devia conhecer as normas legais infrigidas. Provada a percentagem de lucro liquido que o A. podia auferir se não fosse a conduta ilicita da administração, a despesa concretizada - que se tornou improdutiva - deve ser ressarcida independentemente do lucro cessante a apurar de acordo com tal percentagem. A actualização monetaria considerando a variação dos indices de preços no consumidor, não e cumulavel com os juros de mora previstos no art. 805 n. 3 do Cod. Civil. Actualizado o montante indemnizatorio nos termos referidos - o que e imposto pelo art. 566 n. 2 do Cod. Civil - com referencia a data do acordão do tribunal de recurso que reapreciou a materia da indemnização, so a partir de então e ate efectivo pagamento, são devidos juros de mora.