036585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 036585
Acórdão
Descritores: Ministério dos negócios estrangeiros, Estatuto do pessoal, Pessoal das missões diplomáticas, Novo sistema retributivo, Carreira diplomática, Competência do ministro dos negócios estrangeiros, Director geral, Competência própria, Competência separada, Competência exclusiva, Recurso hierárquico, Incompetência em razão da hierarquia, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042589
Nr Documento: SA119950928036585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb779367df539f2802568fc003928ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036585.EA
Sumário
A pretensão de um 3 Secretário da Embaixada, dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de lhe ser contado todo o tempo de serviço prestado na carreira diplomática, com o objectivo de ser recolocado num determinado escalão daquela categoria, é matéria que versa sobre o sistema retributivo daquela carreira e que, por isso, era da competência primária do então Director-Geral de Pessoal do MNE, actualmente do Director do Departamento Geral da Administração, na dependência directa do Secretário-Geral (arts. 13, 14 e 72 do DL n. 79/92, de 6 de Maio, 11, n. 2, e n. 17 do Mapa II anexo do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, 5, 16, 17, 23 e 25 do DL n. 48/94, de 24 de Fevereiro). Mesmo considerando a competência dos Directores-Gerais ou Secretários-Gerais dos Ministérios definida nos arts. 11, ns. 2 e 3, e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, como competência própria, no sentido de separada, e não exclusiva, a competência do Ministro não engloba o poder de substituição daqueles subalternos na prática de acto primário no âmbito daquela competência, sob pena de viciação dos actos assim praticados de incompetência em razão da hierarquia. Assim sendo, no caso referido em I), não tinha o Ministro dos Negócios Estrangeiros o dever legal de decidir, a não ser com outro fundamento que não seja a competência dispositiva, pelo que se não formou acto tácito de indeferimento com base no qual assentou o recurso contencioso. Deste modo, carece o recurso contencioso assim interposto de objecto, pelo que deverá ser rejeitado, por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4 do art. 57 do RSTA.