018172 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reposição de vencimentos corre pelos proprios serviços, dotados de autonomia administrativa ou, não o sendo, pelas respectivas delegações de contabilidade publica. II - O Ministro da Justiça não dispõe de atribuição nesta materia (artigos 3, 4, 7 e 9 do Decreto- -Lei n. 324/80, de 25-8). III - Sendo assim, o despacho recorrido - do Ministro da Justiça - a ordenar a reposição e a desculpa-la noutro periodo - enferma do vicio de incompetencia.