9551008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9551008
Acórdão
Descritores: Inventário, Fases, Tornas, Execução, Regime aplicável, Extinção das obrigações, Compensação de dívida, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015196
Nr Documento: RP199512049551008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9a2948a0c90be198025686b0066bd6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551008.DC
Sumário
À cobrança coerciva do crédito de tornas em inventário facultativo prevista no artigo 1378 n.3, do Código de Processo Civil aplicam-se subsequentemente em fase executiva as normas do processo executivo compatíveis, a começar pelo artigo 916 n.3, do mesmo Código. Assim, se o devedor de tornas juntar documento comprovativo da extinção da obrigação exequenda, deve ser a fase executiva suspensa, o que é aplicável à compensação que revista as características previstas no artigo 813 alínea b), do Código de Processo Civil. E não opera no caso o decidido na fase declarativa do processo de inventário, cujo caso julgado não é, naquele condicionalismo, oponível na fase executiva.