040841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040841
Acórdão
Descritores: Macau, Funcionário administrativo, Classificação de serviço, Prazo disciplinar, Preterição de formalidade, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050623
Nr Documento: SA119981112040841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9df6560ec28eefa802568fc0039bfbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040841.65
Sumário
Não constitui preterição de formalidades do acto administrativo (classificação de serviço) a inobservância dos prazos de ratificação e de homologação previstos no art. 169 do ETAPM, dado que tais prazos são de considerar meramente ordenadores. Resultando do Boletim de Classificação e do parecer subsequente à reclamação do notado, emitido pelo notador, com ratificação do superior hierárquico, com os quais concorda o despacho de homologação, o acto recorrido colhe fundamentação bastante, como previsto no art. 125 n. 1 do CPA, dado que permite a um destinatário normal apreender as razões de facto e de direito que levaram à decisão contida no acto.