I - O Tribunal de Contas enquanto "órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas", ao conceder ou recusar o visto, fá-lo ao abrigo de uma competência jurisdicional própria, sendo...

I - O facto de a nomeação de funcionário dever ser objecto de publicação obrigatória, por força do disposto no art. 34º, nº 1, al. a), do D-L nº 427/89, de 7.12, não significa que deixe de estar,...

I - A declaração de inconstitucionalidade material parcial, pelo Tribunal Constitucional, do nº 1 do art. 3º do D-L nº 61/92, de 15.4, no sentido de que aquela norma não podia, sem violação da...

I - O dever de a Administração revogar actos ilegais, mesmo que se entenda estar consagrado no ordenamento jurídico português actual, só existiria até ao termo do prazo do recurso contencioso ou até...

I - Não constitui preterição de formalidades do acto administrativo (classificação de serviço) a inobservância dos prazos de ratificação e de homologação previstos no art. 169 do ETAPM, dado que tais...

I - Nos termos do art. 47 do Reg.STA a aceitação tácita é a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, posterior à emissão do acto recorrido, de facto incompatível com a vontade de...

I - Não incorre na nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. d) do Código de Processo Civil a decisão judicial que deu resposta à questão que lhe era colocada e não excedeu os limites desta. II - O...

I - O art. 69/1, f) do EOA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84 de 16 de Março não foi revogado pelo art. 282/1 do EMFAR, aprovado pelo DL 34/90, de 27 de Janeiro. II - Os membros das Forças Armadas...

I - Após a vigência do DL n. 41/84, por força do disposto nos seus arts. 1, n. 1, 6, n. 1, alínea a), 21, n. 1 e 41, nos serviços da Administração Central que se encontrem em regime de instalação,...

I - O pessoal dos CTT está sujeito, pelo menos no que concerne ao aspecto disciplinar, a um regime de direito público. II - Os trabalhadores dos CTT são, pelo menos para este efeito, funcionários...