027895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 027895
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais administrativos, Pessoa colectiva publica, Acção de indemnização, Permuta, Responsabilidade civil contratual
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Ep
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027961
Nr Documento: SA119901004027895
Data de Entrada: 12/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f57030087e03c02f802568fc0037a129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027895.90
Sumário
Os Tribunais Administrativos carecem de competencia para conhecer de acções sobre pedidos de indemnização propostas contra as pessoas colectivas publicas, com fundamento em actos de gestão privada. O contrato de permuta de um predio pertença do Estado constitui negocio juridico sujeito as regras gerais de direito civil sobre contratos, a que o Estado se submete, adoptando uma posição identica a de um particular e em paridade com o outro contraente. Consequentemente, a acção em que se pede o pagamento de uma indemnização, proposta contra o Estado, com fundamento em responsabilidade civil decorrente do referido contrato, não cabe no ambito da competencia dos Tribunais Administrativos.