Pessoa colectiva publica - Jurisprudência Portuguesa

I - A gestão publica contrapoe-se a gestão privada pela natureza da actividade da pessoa colectiva publica, condição em que esta se apresenta e seu posicionamento face a generalidade dos...

I - Os Tribunais Administrativos carecem de competencia para conhecer de acções sobre pedidos de indemnização propostas contra as pessoas colectivas publicas, com fundamento em actos de gestão...

I - Pessoas colectivas publicas e pessoas colectivas privadas. II - Associações publicas - requisitos - As ordens profissionais. III - Pessoas colectivas de direito privado e mera utilidade publica...

I - Indicação sumaria da diferença entre as pessoas colectivas publicas e as pessoas colectivas privadas. II - Especies de pessoas colectivas publicas, com destaque para as associações publicas....

I - A não impugnação atempada em contencioso de anulação do acto gerador de responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva constitui excepção peremptoria relativamente ao pedido de...

O Tribunal Administrativo de Circulo e competente, em razão da materia, para conhecer de questão relativa a um acto eleitoral de uma comissão regional de caçadores (artigo 51, n. 1, i), do...

I - Um hospital, pessoa de direito publico, com autonomia administrativa, so depende da Secretaria de Estado da Saude nos precisos termos indicados na lei, no ambito especifico da tutela...

I - Os diplomas organicos ou de organização, ainda que respeitem a um unico serviço, assumem natureza regulamentar e, como tais, são gerais e abstractos. II - Desde que tais diplomas contenham...