008739 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui acto definitivo e executorio, mas acto opinativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, a deliberação pela qual uma camara municipal toma posição sobre o requerimento em que os proprietarios de um predio solicitam que a mesma se pronuncie sobre a viabilidade da sua pretensão, de demolição do edificio existente e sua substituição por outro, com o maior numero possivel de pisos e condições de mais rendibilidade e conforto, antes de mandarem elaborar o respectivo projecto.