001693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001693
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Desvio de poder, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Nulidade de acordão, Arguição previa
Recorrente: Fap-fabrica de Automoveis Portugueses Sarl
Recorridos: Se da Industria - Tractores de Portugal Comercio e Industria Sarl, e Outra
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7281.
Nr Convencional: JSTA00000927
Nr Documento: SAP19690515001693
Data de Entrada: 17/11/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92460364fc8b905b802568fc003807d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001693.69
Sumário
Não e de conhecer da nulidade do acordão recorrido quando esta não tenha sido reclamada perante a secção que o proferiu. So a falta absoluta dos elementos que obrigatoriamente deveriam constar da memoria descritiva e justificativa importava violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634. A expressão "organismos corporativos da respectiva industria", empregada pelo artigo 7 do Decreto- -Lei n. 39634, visava apenas as associações com caracter representativo da categoria economica correspondente a actividade condicionada. Não se verifica o vicio do desvio de poder se o poder discricionario foi exercido visando o fim para que a lei o conferiu ou por motivos determinantes que com ele coincidam. O poder conferido ao tribunal de mandar riscar expressões escritas pelo mandatario da parte e para ser usado somente quando tais expressões traduzam falta de respeito pelas instituições vigentes, pelas leis ou pelo tribunal. Se a falta de respeito se referir a outras pessoas ou entidades, e a tutela penal, quando for caso disso, que lhes assegura a devida protecção.