066746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066746
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Exame medico, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004765
Nr Documento: SJ197711300667461
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54462c12f9196c10802568fc0039881eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066746.6E
Sumário
A nossa lei consagra o principio da prova livre no terreno da prova por arbitramento e, ainda, no campo da prova testemunhal e da inspecção judicial - artigo 611 do Codigo de Processo Civil e artigos 389, 396 e 391 do Codigo Civil. Prova livre não quer dizer prova arbitraria ou caprichosa, mas prova apreciada pelo juiz segundo a sua experiencia, a sua prudencia, o seu bom senso, com inteira liberdade, sem estar vinculado ou adstrito a quaisquer regras, medidas ou criterios legais. Deste modo, o juiz pode dar a cada quesito, nos campos indicados, a resposta que, apreciadas e valoradas livremente as provas produzidas, segundo as regras da logica e as maximas da experiencia, a sua convicção melhor entender. E, assim, um exame medico-forense feito a autora, como prova por arbitramento, não vincula o Tribunal, podendo este, em face dos demais elementos de prova produzidos em audiencia, afastar-se do parecer dos medicos que examinaram a ofendida.