013358 - Supremo Tribunal Administrativo

Os premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola não influem no calculo das respectivas pensões de aposentação quando esse calculo seja efectuado pela forma normal, ou seja, nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e desde que o acto ou facto determinante da aposentação seja posterior a vigencia do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio.