0288/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0288/04
Acórdão
Descritores: Pessoal da direcção geral das contribuições e impostos, Reclassificação, Desajustamento funcional, Habilitações literárias, Frequência de estágio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061107
Nr Documento: SA1200410070288
Juízes: João BelchiorSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbed930e7c04c64c80256f2e00375539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0288.04.63
Sumário
A reclassificação profissional dos funcionários da DGCI, por desajustamento funcional, nos termos do artigo 4º, alínea e), do DL n.º 497/99, de 19/11, depende da verificação cumulativa dos quatro requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 15º do mesmo diploma. O regime da reclassificação profissional, enquanto instrumento de mobilidade e de intercomunicabilidade de carreiras, não pode ser prejudicado pelas regras relativas ao ingresso e acesso na Administração Pública (artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2/6). Se a reclassificação profissional por desajustamento funcional se pretende para carreira cujo ingresso normal depende da frequência de um estágio probatório com aproveitamento, os requisitos do n.º 1, al. b), do referido artigo 15.º do DL 497/99 exigíveis ao reclassificando são apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. Isto é, torna-se necessária a devida habilitação literária, mas não já o próprio estágio.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 20/11/2003, que negou provimento ao recurso contencioso para ele interposto do indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do recurso hierárquico, para ele interposto em 21/9/2 000, do indeferimento tácito do Director - Geral das Contribuições e Impostos relativo ao requerimento que lhe dirigiu em 10/4/2000, a pedir a sua reclassificação profissional. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - A recorrente ingressou nos quadros da DGCI como técnico profissional de 2ª classe. 2.ª) - Até ao seu ingresso no quadro, permaneceu 4 anos na situação de contratada a termo certo, desempenhando funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário, não obstante ter sido contratada para exercer funções correspondentes à categoria de técnico auxiliar de 2ª classe. 3.ª) - Verifica-se, assim, que existe uma situação de desajustamento funcional, porquanto não há coincidência entre o conteúdo funcional da carreira em que está integrada e as funções efectivamente exercidas, pelo que requereu a sua reclassificação profissional para a carreira técnica da Administração Tributária, de acordo com o art.º 15.º do DL 497/99, de 19/11. 4.ª) - Na verdade, a recorrente exerce as funções correspondentes à categoria de liquidador tributário (actualmente Técnico de administração tributaria adjunto) desde que iniciou funções como contratada em 15/12/95, possuindo os requisitos habilitacionais exigidos para o provimento na carreira técnica da administração fiscal, sendo certo que as funções que vem desde então assegurando correspondem a necessidades permanentes dos serviços. 5.ª) - É certo que o douto Acórdão “a quo” alega a falta do requisito a que alude o art.º 15.º, n.º 1, al. b), in fine, do DL 497/99, de 19/11, mas tal afigura-se, no entender da recorrente, que a mesma não corresponde à exigência do período de estágio, porquanto de outro modo jamais os funcionários na situação da recorrente poderiam aspirar a ser reclassificados uma vez que se possuíssem o dito estágio não teriam por natureza necessidade de reclassificação. 6.ª) - Na verdade, não faria sentido a exigência feita nos termos do mesmo art.º 15.º, n.º 1, al. a), do exercício das funções da categoria pretendida há mais de um ano se, concomitantemente, fosse exigível a posse de estágio por um ano por força da al. b). 7.ª) - Por todo o exposto, entende a recorrente que o douto Acórdão recorrido, ao entender que a recorrente não reúne as condições previstas na al. b) do art.º 15.º, n.º 1, do DL 497/99, de 19/11, para efeitos da reclassificação pretendida, enferma de erro nos pressupostos de direito com violação desses mesmos preceitos legais. 1. 2. O recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - A ora recorrente não possui todos os requisitos exigidos nos termos do art.º 15.º do DL n.º 497/99 para a sua reclassificação. Com efeito, 2.ª) - Como bem salienta o douto Acórdão recorrido, a recorrente não possui as habilitações profissionais exigidas para o provimento na nova carreira, pois o recrutamento para as categorias de ingresso da carreira GAT é feito de entre indivíduos aprovados em estágio. 3.ª) - Pelo que, o acto recorrido não padece de qualquer vício. 1. 3. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, que se passa a transcrever: "Na linha de orientação do acórdão de 2004.06.03, inclinamo-nos no sentido da procedência do recurso jurisdicional. Conforme se ponderou nesse aresto, a propósito de caso idêntico: ...se o interessado tivesse concorrido a estágio e o tivesse já realizado com aproveitamento, o seu ingresso na categoria e carreira far-se-ia segundo um procedimento comum de recrutamento para o provimento de vagas, nunca por este instrumento de mobilidade inter-carreiras, fundado que é em razões de operacionalidade de meios e racionalização de recursos; exigir para este mecanismo de mobilidade as regras de provimento que são próprias do concurso seria total despropósito e desvirtuamento dos fins que lhe estão subjacentes (cfr art.º 23.º do Dl 184/89, de 2/6), sabido que é, além do mais, que o regime de intercomunicabilidade não pode ser prejudicado pelas regras relativas ao ingresso e acesso na Administração Pública (cfr. art.º 31.º do Dl 184/89, de 2/6). E mais adiante: Não sufragamos o entendimento do douto acórdão recorrido sobre a necessidade que o recorrente tinha de demonstrar a posse do estágio, bastando que possuísse as habilitações literárias estabelecidas no art.º 29.º, n.º 1, do DL 557/99. Em razão do exposto, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o acórdão recorrido e ordenando-se a baixa dos autos ao TCA, a fim de se analisar se ocorre violação do artº 15º do DL n.º 497/99, de 19/11, no tocante aos requisitos aí exigidos, atenta a interpretação ora expressa, a que aderimos." 4. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS. O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: A recorrente ingressou nos quadros da Direcção Geral de Impostos (DGCI) com a categoria profissional de Técnico Profissional de 2.ª classe, na sequência do processo de regularização instituído pelo Dec-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, e Dec-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho. Até ao seu ingresso no quadro, a recorrente permaneceu 4 anos na situação de contratada a termo certo, desempenhando funções inerentes à categoria de Liquidador Tributário, não obstante ter sido contratada para exercer funções correspondentes à categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe. A recorrente executava e continua a executar as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de Liquidador Tributário, actualmente Técnica de Administração tributária adjunto. Em 10 de Abril de 2000, a ora recorrente requereu ao Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos a sua reclassificação profissional para a carreira Técnica de Administração Tributaria ou para a que resultasse da entrada em vigor do Dec-Lei n. º 557/99, de 17/12, de acordo com o disposto no art.º 15.º do Dec-Lei n.º 497/99, de 19/11 (cfr. Doc. n.º 5 junto com a petição de recurso). E do silêncio deste interpôs o competente recurso hierárquico para a autoridade recorrida em 21 de Setembro de 2000, nos termos e com os fundamentos constantes dos doc. 1 e 2 juntos com a petição de recurso, que se dão por reproduzidos. Acrescenta-se-lhe o seguinte: 6. O requerimento referido no número anterior não obteve qualquer decisão. 2. O DIREITO: 1. Sendo o objecto dos recursos jurisdicionais delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, o que se discute no presente recurso é apenas a correcta interpretação e aplicação, pelo acórdão recorrido, da alínea b) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, com base na qual foi decidido que a recorrente não tinha direito à reclassificação profissional que pretendia e que lhe havia sido tacitamente negada. Para assim decidir, considerou este aresto, em síntese, que os requisitos estabelecidos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, são de verificação cumulativa e que, sendo exigido estágio para a carreira para a qual a recorrente pretendia ser reclassificada (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12), esse estágio era de considerar como habilitação profissional para o efeito, pelo que, não o tendo a recorrente, não podia ser reclassificada, por não possuir o segundo requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do referido Decreto-Lei n.º 497/99. A recorrente discorda, alegando, em síntese, que possui os requisitos legais exigidos à pretendida reclassificação, já que desempenhou durante 4 anos funções inerentes à categoria de liquidador tributário (actualmente técnico da administração fiscal), que correspondem a necessidades permanentes dos serviços, não podendo interpretar-se a exigência do requisito contido na alínea b) do n.º 1 do art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99 como abrangendo a posse do estágio, pois que, neste caso, não teria necessidade de ser reclassificada, porquanto seria integrada pela via normal, exigência essa que também é afastada pela exigência do exercício de funções da categoria pretendida há mais de um ano. O recorrido acompanha o acórdão recorrido, enquanto que o Exm.º Magistrado do Ministério Público considera que o recurso merece provimento, por não ser exigível o estágio profissional para a reclassificação em causa, de acordo com o douto parecer que se transcreveu na íntegra em 1.3. 2. Vejamos de que lado está a razão, começando, para o efeito, por enunciar o quadro legal regulador da situação sub judice. O referido Decreto-Lei n.º 497/99 veio estabelecer o regime da reclassificação e da reconversão profissionais, como se refere no respectivo preâmbulo, "na perspectiva do estímulo à mobilidade intercarreiras", constituindo "instrumentos privilegiados de gestão, optimização e motivação do capital de recursos humanos de que dispõe a Administração Pública". O seu artigo 3.° dispõe, no n.° 1, que: "A reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira". Dispõe, por seu turno, o artigo 7.°, n.° 1, que: " São requisitos da reclassificação profissional: A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira; O exercício efectivo das funções correspondentes a nova carreira nos termos do n.º 2 do artigo anterior; O parecer favorável da secretaria-geral ou do departamento responsável pela gestão dos recursos humanos do ministério da tutela ". O n.º 2 do seu artigo 6.º (para o qual remete o n.º 1, alínea b), do artigo 7.º) preceitua que: "A reclassificação e reconversão profissionais são precedidas do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior". Finalmente, sob a epígrafe “Situações funcionalmente desajustadas ", dispõe o artigo 15.°: 1 - Os serviços e organismos abrangidos pelo presente diploma procederão, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, à reclassificação obrigatória dos funcionários que vêm exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estão integrados, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: Exerçam essas funções há mais de um ano até ao final do prazo acima estabelecido; Possuam os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira; As funções que vêm assegurando correspondam a necessidades permanentes do serviço; Exista disponibilidade orçamental. 2. - A reclassificação prevista no número anterior determina a transição para a categoria de ingresso, em lugares vagos ou a aditar automaticamente ao quadro de pessoal, se necessário." Da análise destes preceitos resulta que este diploma permite que o funcionário possa aceder a categoria e carreira diferentes daquelas de que era titular sem ser pela via normal de ingresso nos lugares dos quadros da Administração, que é o concurso. Os instrumentos, para o efeito são a reclassificação e a reconversão profissional. 3. Como se escreveu no acórdão deste STA de 3/6/2 004, proferido no recurso n.º 2 040/03, relativo a questão idêntica à dos presentes autos, que passaremos a transcrever, o diploma prevê duas vias para a densificação da reclassificação profissional, mecanismo que está em causa. " Uma, diríamos “ordinária” e “facultativa”, a valer para o futuro, sujeita às regras do art. 6º e sgs; Outra, a que chamaríamos “especial”, “transitória” e “obrigatória”, de utilização imediata, dominada pela disciplina do art. 15º. Da primeira sobressaem, desde logo, dois aspectos importantes: 1º- A “reclassificação” fica sujeita à reunião simultânea dos «requisitos legalmente exigidos para a nova carreira» (nº 1, art. 3º); e, 2º- Deve ser «precedida do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior» (art. 6º, nº 2). Mas a necessidade dos requisitos foi de novo retomada no art. 7º, que dispõe da seguinte forma: «1- São requisitos da reclassificação profissional: A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira; O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira nos termos do nº 2 do artigo anterior; O parecer favorável da secretaria-geral ou do departamento responsável pela gestão dos recursos humanos do ministério da tutela. 2- O requisito na alínea b) do número anterior pode ser dispensado quando seja comprovado com informação favorável do respectivo superior hierárquico o exercício, no mesmo serviço ou organismo, das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração do estágio de ingresso, se este for superior». Por seu turno, o art. 27º do DL nº 557/99, de 17/12 (diploma que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime das carreiras da Direcção Geral dos Impostos) estabelece que «o recrutamento para as categorias de ingresso nas carreiras do GAT faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio». Portanto, na 1ª hipótese, além da titularidade das habilitações literárias e profissionais, é suposto um exercício efectivo de funções na nova carreira (em comissão de serviço extraordinária) durante seis meses ou pelo tempo legalmente previsto para o estágio, se este for superior. Exercício efectivo (em comissão de serviço extraordinária) que poderá, no entanto, ser “dispensado" se for comprovado pelo respectivo superior hierárquico do interessado que este exerceu funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração de estágio de ingresso, se este for superior. Porquê a exigência do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária? Porque, como resulta do art. 24º do DL nº 427/89, de 7/12, ela é a forma de nomeação do funcionário para a prestação, por tempo determinado, de serviço legalmente considerado estágio de ingresso na carreira. Isto é, o serviço prestado em comissão de serviço extraordinária equivale, ele mesmo, a estágio de ingresso, precisamente por ser ele um requisito profissional de provimento na carreira e categoria, como o assinala o citado art. 27º do DL 557/99. Porém, se na reclassificação ordinária o estágio, sob a forma de serviço prestado em comissão de serviço extraordinária, como se disse, surge como condição legal de provimento, nem sempre é certo que esta seja uma conditio sine qua non. Com efeito, pode acontecer que esse exercício efectivo em comissão de serviço seja “dispensado”, desde que o superior hierárquico confirme que o funcionário tem vindo a prestar as funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração do estágio de ingresso, se este for superior (art. 7º, nº 3). O que se privilegia, neste caso, é a prática efectiva das funções em carreira diferente daquela em que se encontre provido. Ou seja, cedendo o formal ao material e ao facto naturalístico, o factor dominante deixa de ser o estágio (que, como se sabe, é o período de aprofundamento de conhecimentos e aplicação prática do saber adquirido), para ser o seu sucedâneo directo que realize os mesmos fins: potenciação da reclassificação como instrumento de gestão em ordem a facilitar a redistribuição dos efectivos e o aproveitamento mais racional dos mesmos (Sentença nº 18/03NOV03/3ªS, Proc. Nº 01/JC/03, da 3ª Secção do Tribunal de Contas; Tb. Parecer da P.G.R., nº 032002, de 2/05/2002). Portanto, na economia do DL nº 497/99, nem mesmo na reclassificação “ordinária” o estágio se apresenta sempre como pressuposto indispensável: o exercício efectivo do serviço em estágio durante seis meses ou pelo período legalmente previsto para o estágio, se for superior (o mesmo é dizer, em comissão extraordinária de serviço), é substituído pelo exercício efectivo das mesmas funções por período não inferior a um ano ou à duração do estágio, se este for superior. Significa também, neste caso, que não é no requisito da qualificação profissional previsto na al. a), do nº1 do art. 7º do diploma que a posse do estágio se inclui. Mas se isto é assim no modelo de reclassificação dito “ facultativo”, mais nos parece que o seja no “obrigatório” a que atrás nos referimos. No elenco das situações que o legislador entendeu darem lugar à reconversão, integrou o «desajustamento funcional», caracterizado pela «não coincidência entre o conteúdo funcional da carreira de que o funcionário é titular e as funções efectivamente exercidas» (cfr. art. 4º, al. e), do cit. dip.). O que está em causa nesta condição é uma desconformidade entre o conteúdo funcional da carreira e categoria em que o funcionário se encontra provido e as funções efectivamente exercidas, próprias que são de carreira diferente. Trata-se de uma “reclassificação obrigatória” – que, necessariamente, haveria de ter lugar nos 180 dias posteriores à entrada em vigor do DL 497/99 - e que dependia dos seguintes requisitos de verificação cumulativa: Os funcionários deveriam vir a exercer há mais de um ano funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estivessem integrados; Deveriam possuir os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira; As funções que viessem assegurando deveriam corresponder às necessidades permanentes do serviço; Deveria existir disponibilidade orçamental. A sentença considerou que o recorrente não reunia os requisitos da alínea b), por não ter demonstrado possuir o estágio aludido no art. 27º do DL nº 557/99. Em nossa opinião, trata-se de um argumento que fatalmente soçobra. O referido art. 27º limita-se a estabelecer os requisitos de recrutamento “normal” para as categorias de ingresso na carreira do GAT. O estágio seria uma condição essencial, sem a qual nunca, em caso algum, poderia o interessado almejar a admissão na Administração Tributária. O estágio funcionaria, assim, como uma espécie de regime probatório, sujeito a concurso, a que poderiam aceder indivíduos habilitados com o 12º ano ou com “curso adequado” (art. 29º do DL 557/99), no termo do qual seriam avaliados e sujeitos a aprovação ou não. Ora, sendo o concurso o “normal” modo de recrutamento de pessoal (cfr. DL nº 204/98, de 11/07), e sabido que o ingresso em cada carreira pode ser condicionado à frequência com aproveitamento em estágio probatório (caso em que a admissão a estágio deve ser precedida de concurso: art. 26º, nºs 2 e 3 do DL nº 184/89, de 2/06), não faria sentido apelar a um “concurso de estágio” para o recrutamento de pessoal num regime “especial”, como é este de que vimos tratando. Na verdade, se o interessado tivesse concorrido a esse estágio e o tivesse já realizado com aproveitamento, o seu ingresso na categoria e carreira far-se-ia segundo um procedimento comum de recrutamento para o provimento de vagas, nunca por este instrumento de mobilidade inter-carreiras, fundado que é em razões de operacionalidade de meios e racionalização de recursos. Exigir para este mecanismo de mobilidade as regras de provimento que são próprias do concurso seria total despropósito e desvirtuamento dos fins que lhe estão subjacentes (cfr. art. 23º do DL nº 184/89, de 2/06), sabido que é, além do mais, que o regime de intercomunicabilidade de carreiras não pode ser prejudicado pelas regras relativas ao ingresso e acesso na Administração Pública (cfr. art. 31º do DL nº 184/89, de 2/06). Seria ilógico, de resto, impor que o funcionário desempenhasse as funções próprias da nova carreira durante pelo menos um ano (supondo-se que nesse período adquiriu conhecimentos, experiência e traquejo bastantes a fim de ser reconvertido) para logo depois dele se exigir a posse de um estágio (precisamente com o mesmo fim de aquisição de conhecimentos) pelo mesmo período de um ano. É por isso que, quando a reclassificação é feita para carreira cujo ingresso dependa de estágio, os requisitos exigíveis ao reclassificando serão apenas os de admissão ao concurso para esse estágio. Ou seja, se o estágio é condição para o ingresso normal numa carreira, os requisitos a que alude a al. b) do nº 1, do art. 15º do DL nº 497/99 são apenas aqueles de que depende a própria frequência do estágio e nenhuns outros, nomeadamente os profissionais ali referidos (neste sentido, Paulo Veiga e Moura, in Função Pública, vol. I, pag. 428; Também, o Ac. do Tribunal de Contas, de 21/12/1993, proferido nos Autos de Reclamação nº 235/93, no Processo nº 33 612/93). E isto entende-se perfeitamente. Na verdade, a frequência do estágio apenas serviria para se presumir o interessado dotado das indispensáveis capacidades e aptidão para o exercício das funções próprias do conteúdo funcional da nova carreira. Ora, mais do que mera presunção dessas qualidades, a reclassificação deriva precisamente de um exercício real de funções em que a adequação das capacidades e aptidões do funcionário ao conteúdo funcional da nova carreira se mostra já plenamente comprovado (P. Veiga e Moura, ob. e loc. cit.). Assim, e volvendo ao caso em apreço, não sufragamos o entendimento do douto acórdão recorrido sobre a necessidade que o recorrente tinha de demonstrar a posse do estágio, bastando que possuísse as habilitações literárias estabelecidas no art. 29º, nº 1, do citado DL nº 557/99 (...)." Não se ignorando as decisões em sentido contrário proferidas nos acórdãos de 15/10/03, 10/3/04 e 23/6/04, recursos n.ºs 853/03, 1 755/03 e 149/04, respectivamente, com o fundamento singelo de que o estágio é um requisito profissional exigido, requisito esse que a recorrente não satisfaz, consideramos os argumentos supra transcritos mais profundos, perfeitamente lógicos e coerentes e, por isso, os assumimos, o que nos conduz à procedência do erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido. Na verdade e na sequência do que foi dito, a tese nele sustentada levava inexoravelmente à inutilidade do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, pois que se fosse exigível aos funcionários a reclassificar que possuíssem estágio para a categoria da carreira a transitar, dado que o estágio se segue sempre a um concurso e apenas é feito para as vagas existentes e às que se preveja que ocorram durante o período de validade do concurso realizado para o efeito (...) - artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12 -, o seu ingresso nessa categoria ocorria pela via normal e não pela da reclassificação, pois que, de acordo com o estabelecido no artigo 31.º do referido Decreto-Lei n.º 557/99, os candidatos aprovados no estágio têm a nomeação garantida, mantendo-se até à sua ocorrência, na situação de estagiários. Procedem, assim, as conclusões 5.ª a 7.ª das alegações da recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa dos autos ao TCA, a fim de conhecer da arguida violação do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, no que respeita aos outros requisitos exigidos. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2004 - António Madureira (Relator) – São Pedro – João Belchior.