0047871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0047871
Acórdão
Descritores: Testemunha, Testemunhas, Segredo profissional, Advogado, Condição, Condição suspensiva, Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002505
Nr Documento: RL199205050047871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/334ae9ff7f58662b802568030000a647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047871.5C
Sumário
A razão de ser do segredo profissional do advogado é o interesse do cliente. Se este arrola aquele como testemunha, liberta-o do segredo profissional. O contrato de compra e venda em que se estipula que "(...) as referidas fracções autónomas são vendidas livres de encargos, mas sob a condição de os compradores cumprirem o que foi deliberado na assembleia de condóminos realizada no dia (...), entregando à administração a quantia de (...) destinada à reconstrução do imóvel." não é um contrato condicional. É que as partes, à data da celebração do contrato, não tinham quaisquer dúvidas acerca dos seus interesses. Trata-se de um contrato misto; real, por um lado, e gereador de obrigação autónoma, por outro. A deliberação da assembleia da condóminos não vincula quem não seja condómino.