0078581 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Incumprido contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica pelos promitentes compradores, que tinham entregue letras, não pagas, depois da entrega inicial, esta em cheque, são de julgar procedentes os embargos por eles deduzidos, em execução movida pela promitente vendedora, para pagamento das importâncias dessas letras. II - A promitente vendedora, se assim o entender, poderá comunicar aos promitentes compradores a perda do sinal, única sanção, não podendo exigir daqueles o pagamento da totalidade das letras entregues, com datas posteriores à da entrega inicial.