004112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004112
ACORDAO
Descritores: Divida a previdencia, Juros moratorios, Regularização da divida exequenda
Sumário
O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange tambem parte da divida paga anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que não são exigiveis juros de mora sobre essa parte.