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004112 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 18 de fevereiro de 1987

Processo: 004112

ACORDAO

Descritores: Divida a previdencia, Juros moratorios, Regularização da divida exequenda

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Metalurgica de Benfica Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011451

Nr Documento: SA219870218004112

Data de Entrada: 08/09/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a13c9798d6641ba2802568fc0036e4a3

Sumário

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange tambem parte da divida paga anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que não são exigiveis juros de mora sobre essa parte.

Acórdão

004112

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Divida a previdenciaJuros moratoriosRegularização da divida exequenda

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 N1 N6 ART2 N1 ART7 N4.

Sumário

O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 20-D/86, de

13- 2, abrange tambem parte da divida paga anteriormente a entrada em vigor deste diploma, pelo que não são exigiveis juros de mora sobre essa parte.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)