015039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015039
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de executado, Fundo de abastecimento, Exportação de azeite, Sistema de contrapartida, Importação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020872
Nr Documento: SA219650120015039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d45e3fa38ff28cca802568fc00375e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015039.0B
Sumário
Improcedem os embargos apresentados contra uma execução movida pelo Fundo de Abastecimento, instituido pelo Decreto-Lei n. 36501, de 9 de Setembro de 1947, para cobrança de determinada quantia proveniente de exportações de azeite nacional em sistema de contrapartida com a importação de azeite estrangeiro em igual quantidade. E legal a medida que substituiu a apontada contrapartida pelo pagamento de um diferencial por parte dos exportadores em limites aconselhados pelas reservas daquele artigo e das perspectivas da colheita futura. A Administração agiu em conformidade com poderes legalmente conferidos e dentro dos proprios principios consignados na Constituição.