081957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 081957
Acórdão
Descritores: Contrato, Fraude à lei, Impossibilidade do cumprimento, Obrigação comercial, Resolução do contrato, Resolução do negócio, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017347
Nr Documento: SJ199211250819572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8470a64b60615461802568fc003a63daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081957.91
Sumário
Para que haja fraude à lei é essencial e bastante o "animus fraudandi". O contrato de concessão comercial tem por fontes de regulamentação as regras fixadas pelos contraentes, as normas estabelecidas para a generalidade dos contratos, e as do contrato (ou contratos) com que apresentam mais afinidades. O direito de resolução do contrato é admitido no caso de impossibilidade culposa da prestação por parte da ré, sendo equiparados a essa impossibilidade os casos em que, apesar de ser materialmente possível a prestação, o credor perdeu o seu interesse. O direito de resolução do contrato é também admissível quando as partes explicitem as obrigações cujo incumprimento dá origem ao mesmo.