045630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045630
Acórdão
Descritores: Vereador em regime de permanência, Remuneração, Exclusividade de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055309
Nr Documento: SA120010130045630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9573a104a29c349480256a4c0045ca35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045630.F7
Sumário
O vereador, mesmo em regime de permanência, pode não exercer o cargo em exclusividade, pois pode acumulá-lo com função liberal ou outra privada. Se exercer essas funções autárquicas em regime de permanência e também de exclusividade, receberá a totalidade da remuneração prevista nos nºs 2 e 3 do artigo 6° da Lei 29/87, de 30 de Junho. Se as exercer em regime de acumulação com profissão liberal ou outra actividade privada, receberá 50% do valor base daquelas remunerações. É despiciendo para este efeito o exercício, durante certo tempo, do cargo de presidente da mesa de Confraria, sem prejuízo das funções autárquicas e a título gratuito.