Exclusividade de funções - Jurisprudência Portuguesa

I. Os conteúdos funcionais das carreiras de Técnico Superior de Reinserção Social, cf. anexo II do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de julho, e de Técnico Superior de Reeducação, cf. Decreto-Lei 346/91,...

I – A criação, por fusão, do Camões - Instituto da Cooperação da Língua, IP, passou a produzir efeitos em 01.02.2012. II – É ilegal a participação numa reunião do Conselho Diplomático (CD) de um...

I – Nos termos do DL 185/81, a docência dos professores era, por via de regra, exercida em regime de tempo integral, o que não os impedia de, para além da docência, exercerem outras actividades...

I - Inerência é a investidura obrigatória num cargo por força de disposição legal, em virtude do exercício de outro cargo. II - Não havia uma relação de inerência entre os cargos de vogal do...

I - O vereador, mesmo em regime de permanência, pode não exercer o cargo em exclusividade, pois pode acumulá-lo com função liberal ou outra privada. II - Se exercer essas funções autárquicas em...