I - Viola os especiais deveres do vereador responsável pelo pelouro do ordenamento do território e urbanismo, a quem cumpre zelar pelo cumprimento da legalidade urbanística e ordenamento do...

I - Com excepção do presidente, nenhum membro eleito de uma câmara municipal tem funções executivas decorrentes de tal qualidade para além das que, pelo presidente lhes seja oportunamente...

I - Em princípio, a legalidade material de um acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados afere-se de acordo com os pressupostos estabelecidos na lei, sendo irrelevante, para...

I - A deliberação de uma assembleia municipal ao abrigo do artº 45º do Dec. Lei nº 100/84, de 29/3, sobre o número de vereadores em regime de permanência, não perde validade com a entrada em vigor da...

I - O vereador, mesmo em regime de permanência, pode não exercer o cargo em exclusividade, pois pode acumulá-lo com função liberal ou outra privada. II - Se exercer essas funções autárquicas em...

Um vereador municipal que exerça funções autárquicas em regime de permanência, a tempo inteiro, e ao mesmo tempo exerça a direcção técnica duma farmácia de que é dono, só tem direito a perceber 50%...

I - A atribuição do regime de permanência corresponde à atribuição de um estatuto a certos eleitos para um cargo, não sendo inerente ao Presidente da Câmara, a quem cabe, exclusivamente, a sua...

Aos eleitos locais em regime de permanência e exclusividade é atribuido, no termo do mandato, um subsídio de reintegração, caso não beneficiem do regime constante no art. 18 da Lei n. 29/87, de 30/6.

I - Os actos de delegação e subdelegação do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras numa Vereadora são nas suas relações actos internos, pelo que o despacho que as revoga também o é. Igualmente se...