077998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077998
Acórdão
Descritores: Falência, Recurso de agravo, Âmbito do recurso, Questão nova, Ministério público, Intervenção acessória, Intervenção principal, Nulidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028273
Nr Documento: SJ198911070779982
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/737b3fb1386c4b37802568fc003af470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077998.BC
Sumário
Visando os recursos alterar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matérias novas, não podem ser apreciadas neles - salvo aquelas que sejam do conhecimento oficioso - questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, designadamente as que no Supremo Tribunal de Justiça venham a ser levantadas quanto às respostas dadas aos quesitos. Admitindo ser de natureza principal, e não acessória a intervenção do Ministério Público em processo falimentar, uma vez que o seu digno representante, ainda que não haja sido citado, foi notificado da sentença declaratória da falência e não arguiu qualquer nulidade, esta, a ter-se verificado, ficou sanada.