023218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023218
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Entrega de reserva, Revogação de acto constitutivo de direitos, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Dependencia economica, Prova, Agregado domestico, Fundamentação por remissão, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/03/11 / DE 1985/05/28.
Nr Convencional: JSTA00021352
Nr Documento: SA119880317023218
Data de Entrada: 28/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/429dfcf77e5474a7802568fc00376411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023218.AA
Sumário
O despacho que apenas concede majoração de reserva ja atribuida por despacho anterior não e revogatorio deste, não incorrendo assim em violação do art. 18 da Lei Organica do STA. Não enferma de violação de lei por ofensa de determinada regra legal o despacho que dela não fez nem tinha que fazer aplicação. Viola a lei, por erro nos pressupostos de facto, o despacho atributivo de majoração de reserva prevista no art. 28, n. 2, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, quando a prova produzida não demonstra a dependencia economica predominante de agregado domestico do rendimento do predio sobre que recai a reserva. Ha fundamentação suficiente quando se apuram as razões da decisão atraves do cotejo dos elementos constantes do parecer com que o mesmo despacho concordou com aqueles para que o mesmo parecer expressamente remete.