014683 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento em que se pede a prorrogação do prazo para indicar a "pessoa directamente prejudicada" pela eventual procedencia do pedido, sem nada acrescentar, não pode ser considerado como requerimento para ser verificado "justo impedimento" nessa indicação. II - Sendo assim, o prazo fixado para fazer tal indicação não e susceptivel de prorrogação, por ser fixado na lei. III - Logo, tem de se confirmar o acordão da Secção que negou provimento do recurso com aquele fundamento.