069192 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O subempreiteiro não goza contra o dono da obra de direito de retenção por não ser este o devedor do preço da subempreitada. II - Imputada ao subempreiteiro ocupação da obra por ilegítima retenção, não tem de ser proposta tamb«m contra o seu cônjuge acção destinada a obter a desocupação. III - Não carecem de alegação os factos constitutivos da aquisição de domínio inscrito no Registo Predial, por força da presunção do artigo 8 do respectivo código. IV - Ulterior junção de documento comprovativo do registo do domínio e da sua causa e a não impugnação do seu conteúdo suprem a falta de alegação dos factos respectivos.