085923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085923
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Requisitos, Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Indemnização, Abuso de direito, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026434
Nr Documento: SJ199412140859231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68ac549ba6ce28f1802568fc003ab285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085923.26
Sumário
Os factos que servem de fundamento à acção devem ser expostos, em princípio articuladamente, na petiçao inicial (artigo 467 n. 1 alínea c) e artigo 151 n. 2 do Código de Processo Civil), mas seria grande rigorismo impedir que a exposição dos factos se fizesse por via indirecta, por remissão para documentos, sem uma clara indicação da lei em tal sentido. O contrato de locação financeira é um contrato nominado misto e também um contrato de adesão, em que os contraentes declaram sujeitar-se além das cláusulas inerentes ao contrato singular, às cláusulas contratuais gerais do mesmo contrato (as ditas condições gerais) previamente elaboradas pelo locador como modelos negociais. As partes devem proceder de boa fé, tanto no cumprimento da obrigação como no exercício do direito correspondente (artigo 762 n. 2 do Código Civil) e é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé (artigo 334 do Código Civil). A exigência da locadora financeira do pagamento, a título de perdas e danos sofridos de uma importância igual a 20 porcento da soma das rendas vincendas com o valor residual, simultaneamente com os pedidos de restituição imediata dos bens locados, do pagamento das rendas vencidas e não pagas, do pagamento de uma indemnização pela não restituição atempada dos bens locados acrescida de determinada quantia diária e ainda do pagamento de juros sobre o montante das rendas vencidas e sobre aquela importância de 20 porcento, implicaria um resultado gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico e uma injustiça de proporções intoleráveis para o sentimento jurídico imperante. Daí que a cláusula que obriga o locatário a pagar, a título de perdas e danos sofridos pelo locador a importância igual a 20 porcento da soma das rendas vincendas com o valor residual represente o exercício ilegítimo de um direito, o que determina a sua nulidade nos termos gerais do artigo 294 do Código Civil.