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015383 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 17 de fevereiro de 1993

Processo: 015383

ACORDAO

Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Tlp, Princípio da generalidade do imposto

Recorrente: Tlp Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00036809

Nr Documento: SA219930217015383

Data de Entrada: 18/11/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d34e8b7326df63f4802568fc0038c12c

Sumário

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica a favor dos TLP-SA.

Acórdão

015383

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1993
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Contribuição autárquicaIsençãoTlpPrincípio da generalidade do imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2.
ESTATUTO DOS TLP ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCPIIA63 ART12.
ESTATUTO DOS TLP ANEXO AO DL 147/89 DE 1989/05/06.
CCA88 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.

Sumário

I- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei.

II- Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica a favor dos TLP-SA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)