Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

021017

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1986
Relator: Lopes da Cunha

Receita de organismo de coordenação economicaAutorização legislativaInconstitucionalidade organicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosTaxaImpostoIncidenciaElementos essenciais do imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART21.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/01/19 IN DR IIS 1986/05/15.
AC STA DE 1986/03/05 IN DR IIS 1986/06/09.
AC STA DE 1986/03/19 IN DR IIS 1986/06/14.
AC TC DE 1986/01/19 IN DR IIS 1986/05/15.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.

Sumário

O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.

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