9510991 - Tribunal da Relação do Porto

I - As relações que se estabelecem entre o sacador e o banco sacado, através da convenção do cheque, não se projectam no portador, que a elas é estranho; II - Deste modo, dispondo-se o banco a pagar o cheque ao portador, embora em desacordo com os termos da convenção de cheque - por exemplo, exigência de um número mínimo de assinaturas para responsabilizar o sacador - e só não o pagando por invocação da falta de provisão, que faz constar do título, pode o portador accionar criminalmente o emitente do cheque.