017032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017032
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Interesse da economia nacional, Fundamentação
Recorrente: Efila-emp Fiandeira de Lãs Manuel Luis Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/30.
Nr Convencional: JSTA00005055
Nr Documento: SA119831020017032
Data de Entrada: 11/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c6c9518b0357736802568fc00384353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017032.B7
Sumário
Requerida que seja a isenção de direitos, torna-se obrigatoria a emissão de parecer. Concluindo pela falta de manifesto interesse para a industria nacional, em virtude de não se ter provado que a mercadoria importada se destinava integralmente a exportação, o parecer encontra-se suficientemente fundamentado, uma vez que revela de forma clara a linha de raciocinio que o informou. O manifesto interesse para a industria nacional pode ser avaliado em função de outros indices, para alem dos que a lei exemplificativamente nomeia. Assim, não viola a lei o parecer que fundamenta a não verificação do manifesto interesse no criterio antes referido.