9351291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9351291
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Aquisição de imóvel, Ocupação de imóvel, Usucapião, Domínio privado do estado, Res nullius, Inversão de título
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009324
Nr Documento: RP199406209351291
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/801accd03ceb2a6a8025686b0066911aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351291.AD
Sumário
A aquisição de imóveis por ocupação não é possível no sistema jurídico português, visto que tal forma de aquisição só é possível a coisas que nunca tiveram dono ou por este foram abandonadas; ora, nos termos do artigo 1345 do Código Civil, tais imóveis, a existirem, são propriedade do Estado. Os imóveis do domínio privado do Estado podem por particulares ser adquiridos por usucapião, mediante um prazo de posse normal acrescido de metade, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 54 de 16 de Julho de 1913. Os meros detentores não podem adquirir por usucapião sem inversão do título de posse - ut artigo 1290 do Código Civil.