O detentor de imóvel a desocupar e a entregar, no âmbito da liquidação do ativo, ao administrador da falência, não tem direito a requerer o diferimento da desocupação desse imóvel, nos termos do...

Sumário:[1] I. A ocupação de imóvel por trabalhador doméstico como parte da sua retribuição por esse trabalho, pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A contradição entre factos provados e não provados, assim como entre factos provados, não determina qualquer nulidade da sentença por...

I - À Relação cumpre alterar ou corrigir a matéria de facto, na sequência de impugnação ou mesmo oficiosamente, quando ela contenha factualidade essencial ou complementar da qual, mercê do art. 5.º/1...

Os actos de arrolamento e posterior confisco a favor do Estado dos bens pertencentes a organizações religiosas católicas, sem direito a qualquer indemnização, praticados no início do sec. XX, por...

Para se responsabilizar os réus pela privação do uso do imóvel dos autos não basta a prova da ilicitude da sua conduta, sendo também necessário que se prove a existência de dano para a autora.

I - Tendo o STJ revogado o acórdão recorrido e determinado que a Relação apreciasse a impugnação da decisão de facto, de molde a formular o seu próprio juízo crítico e a explicitar as razões da sua...

- tendo a Ré alegado, em sede de contestação, que os pagamentos mensais que realizava em favor da Autora se destinavam a honrar acordo destinado a reembolsar esta do preço pago na aquisição da fração...

A Ré deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque eólico que lá construiu, também sem consentimento da referida assembleia.

I - Para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda b) que ela manifeste uma intenção...