027508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027508
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Reforma agrária, Reserva, Arrendamento rural, Data, Erro nos pressupostos de direito, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Apreciação da prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Documento autêntico, Valor probatório, Acto preparatório, Reclamação, Sanação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037120
Nr Documento: SAP19930429027508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe165a076ff4fc92802568fc0038e352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027508.87
Sumário
Funcionando o pleno da secção como tribunal de revista tem ele, em princípio, que aceitar como fixada a matéria de facto dada como provada pela secção. Julgado pela secção que, contrariamente ao pressuposto pelo acto recorrido, se não fizera qualquer prova de que, para efeitos do disposto no art. 20 da Lei n. 109/88, o arrendamento invocado pelo requerente era anterior à ocupação, não pode o Pleno censurar, em princípio, uma tal decisão. Deve, porém, o mesmo tribunal conhecer da alegação de que o referido julgado infringiu comandos legais ou princípios de direito. Ainda que se não perfilhe o entendimento de que a presunção de legalidade do acto administrativo tem apenas eficácia extra-processual, nunca esse privilégio da administração pode impedir que, alegado erro no juízo que a administração faz da prova produzida no processo gracioso, o tribunal sindique esse juízo e, examinando tal prova, decida em sentido contrário ao pressuposto no acto recorrido. Um documento autêntico não faz prova plena dos factos que não são objecto da percepção do funcionário, como é o caso de, em parecer jurídico, o seu autor assentar em determinada factualidade que alegadamente resultaria da análise do processo burocrático. Sendo acto preparatório, no âmbito do processo regulado pelo Dec. Reg. n. 44/88, o despacho que indefere a reclamação da proposta de decisão, a passividade do reclamante não tem qualquer efeito convalidante das ilegalidades que inquinam tal despacho e se repercutem no acto final.