01905/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I. A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui meio complementar dos restantes meios contenciosos, previsto para os casos em que a lei não faculta aos administrados instrumento processual adequado à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. II. Como assim, é de confirmar sumariamente sentença que, com cabal fundamentação, considerou inidóneo tal meio para se reagir contra liquidação de emolumentos registrais, sendo que a empresa pagadora destes teve, para o efeito, ao seu alcance impugnação judicial.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: No presente recurso jurisdicional, interposto por A..., com sede na Rua ..., Torre ..., ..., letra ..., em Lisboa, da sentença de fls. 64-69 v.º, do 5º Juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa, que julgou verificado erro na forma de processo, anulando todos os actos praticados desde a petição inicial, inclusive, absolvendo da instância o Director-Geral dos Registos e do Notariado, decide-se, a coberto do disposto nos artigos 713º , 5, e 726º do Código de Processo Civil , ex vi alínea e) do artigo 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário , confirmar a decisão recorrida, pelos fundamentos dela constantes, assim se negando provimento ao recurso. (no mesmo sentido, v., inter alia, os acórdãos desta Secção de 02.IV.03 – rec. 106/03-30; 12.III.03 – rec. 1907/02-30; 29.I.03 – rec. 1514/02 e de 11.XII.02 – rec. 1515/02). Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 02 de Julho de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Almeida Lopes – Fonseca Limão