016186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras cabe aos tribunais fiscais aduaneiras e segue a tramitação da impugnação judicial constante do CPT (arts. 120 e segts). II - A cobrança dos impostos tem um prazo, decorrido o qual há lugar à cobrança coerciva. III - Assim, a impugnação que tenha por objecto os actos de liquidação de receitas tributárias suspende as execuções fiscais respectivas desde que seja prestada garantia ou efectuada penhora que garanta a dívida exequenda e acrescido (arts. 255, 267 e 282 do CPT). IV - Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser diferidos ou concedidas outras facilidades de pagamento pelas autoridades aduaneiras. V - Se não for efectuado o pagamento nas condições concedidas, os Serviços das Alfândegas accionam o mecanismo da garantia (art. 576 do Rg. das Alf.), a venda das mercadorias importadas que não tivessem sido desalfandegadas e, se estes macanismos não derem lugar ao pagamento, desencadeia-se a cobrança coerciva. VI - A impugnação só suspende a execução fiscal quando esta se verificar. VII - Nos outros casos, há uma lacuna da lei que é preciso preencher com o recurso ao art. 130, n. 2, da LPTA (art. 2, alínea b), do CPT). VIII- Assim, o pedido de suspensão da eficácia do acto de liquidação é aceite desde que se verifique o condicionalismo do art. 130, n. 2, da LPTA.