016186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016186
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Receita tributária aduaneira, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Impugnação de liquidação, Processo judicial tributário, Suspensão de eficácia, Execução fiscal, Suspensão da execução, Caução, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038150
Nr Documento: SA219930331016186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d69796eb73a302802568fc0038d830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016186.AE
Sumário
O recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras cabe aos tribunais fiscais aduaneiras e segue a tramitação da impugnação judicial constante do CPT (arts. 120 e segts). A cobrança dos impostos tem um prazo, decorrido o qual há lugar à cobrança coerciva. Assim, a impugnação que tenha por objecto os actos de liquidação de receitas tributárias suspende as execuções fiscais respectivas desde que seja prestada garantia ou efectuada penhora que garanta a dívida exequenda e acrescido (arts. 255, 267 e 282 do CPT). Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser diferidos ou concedidas outras facilidades de pagamento pelas autoridades aduaneiras. Se não for efectuado o pagamento nas condições concedidas, os Serviços das Alfândegas accionam o mecanismo da garantia (art. 576 do Rg. das Alf.), a venda das mercadorias importadas que não tivessem sido desalfandegadas e, se estes macanismos não derem lugar ao pagamento, desencadeia-se a cobrança coerciva. A impugnação só suspende a execução fiscal quando esta se verificar. Nos outros casos, há uma lacuna da lei que é preciso preencher com o recurso ao art. 130, n. 2, da LPTA (art. 2, alínea b), do CPT). Assim, o pedido de suspensão da eficácia do acto de liquidação é aceite desde que se verifique o condicionalismo do art. 130, n. 2, da LPTA.