Quando foi proferido o acórdão 028344?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA — Licença de construção, Acto administrativo

Acórdão

028344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 1991
Relator: Pires Machado

Licença de construçãoActo administrativoFundamentação do acto administrativoAtribuiçõesCompetenciaOrgão da administraçãoRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART2 ART58 ART165 ART167.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82.

Sumário

Os poderes e deveres atribuidos por lei aos orgãos da Administração e seus titulares, não são afastados nem afectados pelo dever legal de fundamentar os actos administrativos, pelo que a sentença que anula um acto administrativo por falta de fundamentação, não viola os preceitos que pautam as competencias do orgão autor do acto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)